Somente empresas que solicitaram regularização até 16 de setembro poderão continuar operando até o fim do ano
O Ministério da Fazenda informou nesta terça-feira (17) que as empresas de apostas de quota fixa que não pediram autorização para operar até a última segunda-feira (16) terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro. Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União, apenas as empresas que já atuam e solicitaram a autorização continuarão funcionando até dezembro.
Aquelas que ainda não se regularizaram serão consideradas ilegais a partir de outubro, devendo aguardar até janeiro de 2025 para retomar as atividades, desde que atendam às exigências legais. O mercado de apostas no Brasil, sob regulamentação mais rígida, deve começar oficialmente em 2025.
As empresas aprovadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda este ano e seguir normas rigorosas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. Segundo Regis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério, o objetivo é proteger os apostadores de práticas ilícitas. “Queremos separar o joio do trigo e proteger a saúde mental e financeira dos apostadores”, afirmou Dudena.
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